Leis Brasileiras
Catálogo de 50 leis brasileiras mais consultadas: Código Civil, CPC, CDC, CTN, CLT, LGPD, Maria da Penha, Marco Civil. Ementa, status de vigor, jurisprudência relacionada nos 61 tribunais brasileiros.
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Leis vigentes (48)
Lei 14133/2021
Nova Lei de Licitações
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Substitui a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02).
Lei 14230/2021
Reforma da Improbidade Administrativa
Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Lei 13988/2020
Lei do Contencioso Tributário Administrativo
Dispõe sobre transação na cobrança de créditos da União. Negociação tributária.
Lei 13964/2019
Pacote Anticrime
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Lei 13709/2018
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
Lei 13476/2017
Lei do Garantia Imobiliária por Cédula
Altera a Lei do SFI (9.514/97). Regulamenta cédula de crédito imobiliário e garantia.
Lei 13467/2017
Reforma Trabalhista
Altera a CLT e demais leis trabalhistas. Adequa a legislação às novas relações de trabalho. Trabalho intermitente, terceirização.
Lei 13334/2016
Lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos. Concessões e privatizações federais.
Lei 13105/2015
Código de Processo Civil (CPC)
Código de Processo Civil. Disciplina o processo civil brasileiro. Substituiu a Lei 5.869/1973.
Lei 13146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto PCD)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Assegura direitos e liberdades à pessoa com deficiência.
Lei 13140/2015
Lei de Mediação
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição.
Lei 12973/2014
Lei do RTT (Regime Tributário de Transição)
Altera a legislação tributária federal. Encerra o RTT, integra adoção inicial do IFRS no Brasil.
Lei 12965/2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Neutralidade de rede e privacidade.
Lei 12846/2013
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Lei 12651/2012
Novo Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Lei 12527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações públicas previsto no art. 5º, XXXIII, da CF. Transparência ativa e passiva.
Lei 12529/2011
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Cria o CADE como autarquia federal.
Lei 12318/2010
Lei da Alienação Parental
Dispõe sobre a alienação parental. Define e tipifica condutas de interferência na formação psicológica da criança.
Lei 11638/2007
Atualização da Lei das S/A (IFRS Brasil)
Altera a Lei 6.404/76 para adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS).
Lei 11441/2007
Lei do Divórcio Extrajudicial
Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa em cartório.
Lei 11340/2006
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF.
Lei 11343/2006
Lei de Drogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Tipifica crimes e estabelece tratamento.
Lei 11419/2006
Lei do Processo Eletrônico
Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Lei 11101/2005
Lei de Falências e Recuperação Judicial
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 11196/2005
Lei do Bem (Incentivos a P&D)
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação. Incentivos fiscais para P&D, inclusão digital.
Lei 11079/2004
Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas)
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 10741/2003
Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Garante direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Lei 10406/2002
Código Civil
Institui o Código Civil. Disciplina pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família e suce
Lei 10520/2002
Lei do Pregão
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei 10257/2001
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Lei 10098/2000
Lei de Acessibilidade
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei 9605/1998
Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei 9610/1998
Lei de Direitos Autorais
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Direitos morais e patrimoniais do autor.
Lei 9613/1998
Lei de Lavagem de Dinheiro
Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Cria o COAF.
Lei 9503/1997
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres.
Lei 9434/1997
Lei de Transplantes
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Lei 9307/1996
Lei de Arbitragem
Dispõe sobre a arbitragem como meio alternativo de solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Lei 9279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas.
Lei 9099/1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Causas de menor complexidade até 40 salários mínimos.
Lei 8987/1995
Lei de Concessões de Serviços Públicos
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
Lei 8429/1992
Lei de Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Lei 8245/1991
Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei 8137/1990
Crimes contra a Ordem Tributária
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Lei 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8069/1990
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral à criança e ao adolescente.
Lei 8112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais.
Lei 6404/1976
Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A)
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Regula a constituição, organização e funcionamento das S/A.
Lei 5172/1966
Código Tributário Nacional (CTN)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Leis revogadas (2)
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Última atualização: 2026-08-11.