Leis Brasileiras
Catálogo de 50 leis brasileiras mais consultadas: Código Civil, CPC, CDC, CTN, CLT, LGPD, Maria da Penha, Marco Civil. Ementa, status de vigor, jurisprudência relacionada nos 61 tribunais brasileiros.
Nenhuma lei corresponde ao filtro. Tente apenas "CPC", "13105" ou "LGPD".
Leis vigentes (48)
Lei 14133/2021
Nova Lei de Licitações
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Substitui a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02).
Lei 14230/2021
Reforma da Improbidade Administrativa
Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Lei 13988/2020
Lei do Contencioso Tributário Administrativo
Dispõe sobre transação na cobrança de créditos da União. Negociação tributária.
Lei 13964/2019
Pacote Anticrime
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Lei 13709/2018
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
Lei 13476/2017
Lei do Garantia Imobiliária por Cédula
Altera a Lei do SFI (9.514/97). Regulamenta cédula de crédito imobiliário e garantia.
Lei 13467/2017
Reforma Trabalhista
Altera a CLT e demais leis trabalhistas. Adequa a legislação às novas relações de trabalho. Trabalho intermitente, terceirização.
Lei 13334/2016
Lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos. Concessões e privatizações federais.
Lei 13105/2015
Código de Processo Civil (CPC)
Código de Processo Civil. Disciplina o processo civil brasileiro. Substituiu a Lei 5.869/1973.
Lei 13146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto PCD)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Assegura direitos e liberdades à pessoa com deficiência.
Lei 13140/2015
Lei de Mediação
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição.
Lei 12973/2014
Lei do RTT (Regime Tributário de Transição)
Altera a legislação tributária federal. Encerra o RTT, integra adoção inicial do IFRS no Brasil.
Lei 12965/2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Neutralidade de rede e privacidade.
Lei 12846/2013
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Lei 12651/2012
Novo Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Lei 12527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações públicas previsto no art. 5º, XXXIII, da CF. Transparência ativa e passiva.
Lei 12529/2011
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Cria o CADE como autarquia federal.
Lei 12318/2010
Lei da Alienação Parental
Dispõe sobre a alienação parental. Define e tipifica condutas de interferência na formação psicológica da criança.
Lei 11638/2007
Atualização da Lei das S/A (IFRS Brasil)
Altera a Lei 6.404/76 para adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS).
Lei 11441/2007
Lei do Divórcio Extrajudicial
Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa em cartório.
Lei 11340/2006
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF.
Lei 11343/2006
Lei de Drogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Tipifica crimes e estabelece tratamento.
Lei 11419/2006
Lei do Processo Eletrônico
Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Lei 11101/2005
Lei de Falências e Recuperação Judicial
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 11196/2005
Lei do Bem (Incentivos a P&D)
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação. Incentivos fiscais para P&D, inclusão digital.
Lei 11079/2004
Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas)
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 10741/2003
Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Garante direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Lei 10406/2002
Código Civil
Institui o Código Civil. Disciplina pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família e suce
Lei 10520/2002
Lei do Pregão
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei 10257/2001
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Lei 10098/2000
Lei de Acessibilidade
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei 9605/1998
Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei 9610/1998
Lei de Direitos Autorais
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Direitos morais e patrimoniais do autor.
Lei 9613/1998
Lei de Lavagem de Dinheiro
Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Cria o COAF.
Lei 9503/1997
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres.
Lei 9434/1997
Lei de Transplantes
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Lei 9307/1996
Lei de Arbitragem
Dispõe sobre a arbitragem como meio alternativo de solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Lei 9279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas.
Lei 9099/1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Causas de menor complexidade até 40 salários mínimos.
Lei 8987/1995
Lei de Concessões de Serviços Públicos
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
Lei 8429/1992
Lei de Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Lei 8245/1991
Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei 8137/1990
Crimes contra a Ordem Tributária
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Lei 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8069/1990
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral à criança e ao adolescente.
Lei 8112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais.
Lei 6404/1976
Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A)
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Regula a constituição, organização e funcionamento das S/A.
Lei 5172/1966
Código Tributário Nacional (CTN)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Leis revogadas (2)
Pesquise jurisprudência sobre qualquer lei brasileira.
JurAI Pro indexa 312M decisões dos 61 tribunais — busca semântica em linguagem natural.
Sobre o catálogo
Selecionamos as 50 leis brasileiras mais consultadas com base em volume de jurisprudência indexada em nosso banco de dados. Cada página de lei traz ementa, status de vigência, citação ABNT pronta para copiar e link para o texto oficial no Planalto, LexML e Câmara dos Deputados.
Última atualização: 2026-06-10.