Lei 8137/1990 — Crimes contra a Ordem Tributária
Lei 8137/1990 — Crimes contra a Ordem Tributária. Status: Vigente. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Número
Lei 8137
Ano
1990
Status
Vigente
Ementa
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8137/1990 pode ser consultado em: