Lei 9307/1996 — Lei de Arbitragem
Lei 9307/1996 — Lei de Arbitragem. Status: Vigente. Dispõe sobre a arbitragem como meio alternativo de solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Número
Lei 9307
Ano
1996
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a arbitragem como meio alternativo de solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Sobre esta lei
A Lei nº 9307/1996 (Lei de Arbitragem) é uma das normas mais consultadas da legislação brasileira. JurAI Pro indexa toda a jurisprudência relacionada a esta lei nos 60 tribunais brasileiros — 312 milhões de decisões.
Pesquise jurisprudência sobre a Lei 9307.
Busca semântica em 312M decisões — descreva o caso em linguagem natural.
Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 9307/1996 pode ser consultado em: