Lei 13334/2016 — Lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
Lei 13334/2016 — Lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Status: Vigente. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos. Concessões e privatizações federais.
Número
Lei 13334
Ano
2016
Status
Vigente
Ementa
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos. Concessões e privatizações federais.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13334/2016 pode ser consultado em: