Lei 12651/2012 — Novo Código Florestal
Lei 12651/2012 — Novo Código Florestal. Status: Vigente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Número
Lei 12651
Ano
2012
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 12651/2012 pode ser consultado em: