Lei 12651/2012 — Novo Código Florestal
Lei 12651/2012 — Novo Código Florestal. Status: Vigente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Número
Lei 12651
Ano
2012
Status
Vigente
Tipo
Código/Estatuto
Ementa
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Substitui o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771).
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
- Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados
Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.
Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 12651, de 2012. Novo Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L12651.htm. Acesso em: 2026-06-18.
Jurisprudência relacionada
JurAI Pro indexa decisões judiciais que citam a Lei 12651/2012 nos 61 tribunais brasileiros. Para acessar análise estatística (tribunais que mais aplicam, taxa de provimento, classes processuais mais comuns), entre na plataforma.
Pesquise decisões aplicando a Lei 12651.
Descreva seu caso em PT-BR — encontre precedentes similares em 312 milhões de decisões.