Lei 14133/2021 — Nova Lei de Licitações
Lei 14133/2021 — Nova Lei de Licitações. Status: Vigente. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Substitui a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02).
Número
Lei 14133
Ano
2021
Status
Vigente
Ementa
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Substitui a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02).
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 14133/2021 pode ser consultado em: