Lei 11196/2005 — Lei do Bem (Incentivos a P&D)
Lei 11196/2005 — Lei do Bem (Incentivos a P&D). Status: Vigente. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação. Incentivos fiscais para P&D, inclusão digital.
Número
Lei 11196
Ano
2005
Status
Vigente
Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação. Incentivos fiscais para P&D, inclusão digital.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11196/2005 pode ser consultado em: