Lei 14230/2021 — Reforma da Improbidade Administrativa
Lei 14230/2021 — Reforma da Improbidade Administrativa. Status: Vigente. Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Número
Lei 14230
Ano
2021
Status
Vigente
Tipo
Lei ordinária
Ementa
Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
- Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados
Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.
Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 14230, de 2021. Reforma da Improbidade Administrativa. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L14230.htm. Acesso em: 2026-06-21.
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