Lei 14230/2021 — Reforma da Improbidade Administrativa
Lei 14230/2021 — Reforma da Improbidade Administrativa. Status: Vigente. Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Número
Lei 14230
Ano
2021
Status
Vigente
Ementa
Altera a Lei 8.429/92 (Improbidade). Restringe configuração do ato ímprobo, exige dolo específico, prescrição em 8 anos.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 14230/2021 pode ser consultado em: