Lei 8112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Status: Vigente. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais.

Número

Lei 8112

Ano

1990

Status

Vigente

Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais.

Sobre esta lei

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Texto oficial

O texto integral atualizado da Lei 8112/1990 pode ser consultado em: