Lei 9099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Status: Vigente. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Causas de menor complexidade até 40 salários mínimos.
Número
Lei 9099
Ano
1995
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Causas de menor complexidade até 40 salários mínimos.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 9099/1995 pode ser consultado em: