Lei 9099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Causas de menor complexidade até 40 salários mínimos.

Texto integral (fontes oficiais)

A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:

• 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
• LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
• Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados

Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.

Citação acadêmica (ABNT)

Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:

BRASIL. Lei nº 9099, de 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm. Acesso em: 2026-06-21.

Jurisprudência relacionada

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