Lei 13105/2015 — Código de Processo Civil (CPC)
Lei 13105/2015 — Código de Processo Civil (CPC). Status: Vigente. Código de Processo Civil. Disciplina o processo civil brasileiro. Substituiu a Lei 5.869/1973.
Número
Lei 13105
Ano
2015
Status
Vigente
Ementa
Código de Processo Civil. Disciplina o processo civil brasileiro. Substituiu a Lei 5.869/1973.
Sobre esta lei
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Texto oficial
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