Lei 12529/2011 — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Lei 12529/2011 — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Status: Vigente. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Cria o CADE como autarquia federal.
Número
Lei 12529
Ano
2011
Status
Vigente
Ementa
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Cria o CADE como autarquia federal.
Sobre esta lei
A Lei nº 12529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)) é uma das normas mais consultadas da legislação brasileira. JurAI Pro indexa toda a jurisprudência relacionada a esta lei nos 60 tribunais brasileiros — 312 milhões de decisões.
Pesquise jurisprudência sobre a Lei 12529.
Busca semântica em 312M decisões — descreva o caso em linguagem natural.
Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 12529/2011 pode ser consultado em: