Lei 12529/2011 — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

Ementa

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Cria o CADE como autarquia federal.

Texto integral (fontes oficiais)

A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:

• 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
• LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
• Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados

Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.

Citação acadêmica (ABNT)

Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:

BRASIL. Lei nº 12529, de 2011. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L12529.htm. Acesso em: 2026-06-21.

Jurisprudência relacionada

JurAI Pro indexa decisões judiciais que citam a Lei 12529/2011 nos 61 tribunais brasileiros. Para acessar análise estatística (tribunais que mais aplicam, taxa de provimento, classes processuais mais comuns), entre na plataforma.