Lei 10257/2001 — Estatuto da Cidade
Lei 10257/2001 — Estatuto da Cidade. Status: Vigente. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Número
Lei 10257
Ano
2001
Status
Vigente
Ementa
Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 10257/2001 pode ser consultado em: