Lei 10257/2001 — Estatuto da Cidade
Lei 10257/2001 — Estatuto da Cidade. Status: Vigente. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Número
Lei 10257
Ano
2001
Status
Vigente
Tipo
Código/Estatuto
Ementa
Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Texto integral (fontes oficiais)
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- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
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Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 10257, de 2001. Estatuto da Cidade. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10257.htm. Acesso em: 2026-06-18.
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