Lei 13709/2018 — LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13709/2018 — LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Status: Vigente. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
Número
Lei 13709
Ano
2018
Status
Vigente
Ementa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13709/2018 pode ser consultado em: