Lei 8987/1995 — Lei de Concessões de Serviços Públicos
Lei 8987/1995 — Lei de Concessões de Serviços Públicos. Status: Vigente. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
Número
Lei 8987
Ano
1995
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8987/1995 pode ser consultado em: