Lei 12527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei 12527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI). Status: Vigente. Regula o acesso a informações públicas previsto no art. 5º, XXXIII, da CF. Transparência ativa e passiva.
Número
Lei 12527
Ano
2011
Status
Vigente
Ementa
Regula o acesso a informações públicas previsto no art. 5º, XXXIII, da CF. Transparência ativa e passiva.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 12527/2011 pode ser consultado em: