Lei 13988/2020 — Lei do Contencioso Tributário Administrativo
Lei 13988/2020 — Lei do Contencioso Tributário Administrativo. Status: Vigente. Dispõe sobre transação na cobrança de créditos da União. Negociação tributária.
Número
Lei 13988
Ano
2020
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre transação na cobrança de créditos da União. Negociação tributária.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13988/2020 pode ser consultado em: