Lei 11441/2007 — Lei do Divórcio Extrajudicial
Lei 11441/2007 — Lei do Divórcio Extrajudicial. Status: Vigente. Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa em cartório.
Número
Lei 11441
Ano
2007
Status
Vigente
Ementa
Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa em cartório.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11441/2007 pode ser consultado em: