Lei 11419/2006 — Lei do Processo Eletrônico
Lei 11419/2006 — Lei do Processo Eletrônico. Status: Vigente. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Número
Lei 11419
Ano
2006
Status
Vigente
Tipo
Lei ordinária
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
- Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados
Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.
Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 11419, de 2006. Lei do Processo Eletrônico. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L11419.htm. Acesso em: 2026-06-21.
Jurisprudência relacionada
JurAI Pro indexa decisões judiciais que citam a Lei 11419/2006 nos 61 tribunais brasileiros. Para acessar análise estatística (tribunais que mais aplicam, taxa de provimento, classes processuais mais comuns), entre na plataforma.
Pesquise decisões aplicando a Lei 11419.
Descreva seu caso em PT-BR — encontre precedentes similares em 312 milhões de decisões.