Lei 11419/2006 — Lei do Processo Eletrônico
Lei 11419/2006 — Lei do Processo Eletrônico. Status: Vigente. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Número
Lei 11419
Ano
2006
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Base legal do PJe e demais sistemas eletrônicos.
Sobre esta lei
A Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) é uma das normas mais consultadas da legislação brasileira. JurAI Pro indexa toda a jurisprudência relacionada a esta lei nos 60 tribunais brasileiros — 312 milhões de decisões.
Pesquise jurisprudência sobre a Lei 11419.
Busca semântica em 312M decisões — descreva o caso em linguagem natural.
Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11419/2006 pode ser consultado em: