Lei 10520/2002 — Lei do Pregão
Lei 10520/2002 — Lei do Pregão. Status: Vigente. Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Número
Lei 10520
Ano
2002
Status
Vigente
Ementa
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 10520/2002 pode ser consultado em: