Lei 8069/1990 — ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8069/1990 — ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Status: Vigente. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral à criança e ao adolescente.
Número
Lei 8069
Ano
1990
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral à criança e ao adolescente.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8069/1990 pode ser consultado em: