Lei 11101/2005 — Lei de Falências e Recuperação Judicial
Lei 11101/2005 — Lei de Falências e Recuperação Judicial. Status: Vigente. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Número
Lei 11101
Ano
2005
Status
Vigente
Ementa
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11101/2005 pode ser consultado em: