Lei 8078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei 8078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC). Status: Vigente. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Número
Lei 8078
Ano
1990
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8078/1990 pode ser consultado em: