Lei 11079/2004 — Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas)
Lei 11079/2004 — Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas). Status: Vigente. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Número
Lei 11079
Ano
2004
Status
Vigente
Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11079/2004 pode ser consultado em: