Lei 8245/1991 — Lei do Inquilinato
Lei 8245/1991 — Lei do Inquilinato. Status: Vigente. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Número
Lei 8245
Ano
1991
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8245/1991 pode ser consultado em: