Lei 12846/2013 — Lei Anticorrupção
Lei 12846/2013 — Lei Anticorrupção. Status: Vigente. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Número
Lei 12846
Ano
2013
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 12846/2013 pode ser consultado em: