Lei 13964/2019 — Pacote Anticrime
Lei 13964/2019 — Pacote Anticrime. Status: Vigente. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Número
Lei 13964
Ano
2019
Status
Vigente
Tipo
Lei ordinária
Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
- Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados
Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.
Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 13964, de 2019. Pacote Anticrime. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L13964.htm. Acesso em: 2026-06-21.
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