Lei 13964/2019 — Pacote Anticrime
Lei 13964/2019 — Pacote Anticrime. Status: Vigente. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Número
Lei 13964
Ano
2019
Status
Vigente
Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Juiz das garantias, acordo de não-persecução penal, banco nacional de perfis genéticos.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13964/2019 pode ser consultado em: