Lei 12965/2014 — Marco Civil da Internet
Lei 12965/2014 — Marco Civil da Internet. Status: Vigente. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Neutralidade de rede e privacidade.
Número
Lei 12965
Ano
2014
Status
Vigente
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Neutralidade de rede e privacidade.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 12965/2014 pode ser consultado em: