Lei 13146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto PCD)
Lei 13146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto PCD). Status: Vigente. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Assegura direitos e liberdades à pessoa com deficiência.
Número
Lei 13146
Ano
2015
Status
Vigente
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Assegura direitos e liberdades à pessoa com deficiência.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13146/2015 pode ser consultado em: