Lei 11340/2006 — Lei Maria da Penha
Lei 11340/2006 — Lei Maria da Penha. Status: Vigente. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF.
Número
Lei 11340
Ano
2006
Status
Vigente
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11340/2006 pode ser consultado em: