Lei 5172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN)
Lei 5172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Status: Vigente. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Número
Lei 5172
Ano
1966
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 5172/1966 pode ser consultado em: