Lei 5172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN)
Lei 5172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Status: Vigente. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Número
Lei 5172
Ano
1966
Status
Vigente
Tipo
Código/Estatuto
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
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Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 5172, de 1966. Código Tributário Nacional (CTN). Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 2026-06-21.
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