Lei 13140/2015 — Lei de Mediação
Lei 13140/2015 — Lei de Mediação. Status: Vigente. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição.
Número
Lei 13140
Ano
2015
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição.
Sobre esta lei
A Lei nº 13140/2015 (Lei de Mediação) é uma das normas mais consultadas da legislação brasileira. JurAI Pro indexa toda a jurisprudência relacionada a esta lei nos 60 tribunais brasileiros — 312 milhões de decisões.
Pesquise jurisprudência sobre a Lei 13140.
Busca semântica em 312M decisões — descreva o caso em linguagem natural.
Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 13140/2015 pode ser consultado em: