Lei 8429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Status: Vigente. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Número
Lei 8429
Ano
1992
Status
Vigente
Tipo
Lei ordinária
Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Texto integral (fontes oficiais)
A JurAI Pro não reproduz texto integral de leis — sempre encaminhamos às fontes oficiais para garantir versão atualizada e legalmente válida:
- 📜 Planalto — texto integral compilado pela Presidência da República (fonte primária)
- LexML — Senado Federal, com cross-references entre normas
- Câmara dos Deputados — tramitação legislativa, vetos, projetos relacionados
Caso o link do Planalto retorne 404, a lei pode estar em pasta de ano específico — use o LexML como fallback canônico.
Citação acadêmica (ABNT)
Use a referência abaixo em TCCs, dissertações e artigos:
BRASIL. Lei nº 8429, de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm. Acesso em: 2026-06-18.
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