Lei 8429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Status: Vigente. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Número
Lei 8429
Ano
1992
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 8429/1992 pode ser consultado em: