Lei 11343/2006 — Lei de Drogas
Lei 11343/2006 — Lei de Drogas. Status: Vigente. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Tipifica crimes e estabelece tratamento.
Número
Lei 11343
Ano
2006
Status
Vigente
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Tipifica crimes e estabelece tratamento.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 11343/2006 pode ser consultado em: