Lei 13476/2017 — Lei do Garantia Imobiliária por Cédula
Lei 13476/2017 — Lei do Garantia Imobiliária por Cédula. Status: Vigente. Altera a Lei do SFI (9.514/97). Regulamenta cédula de crédito imobiliário e garantia.
Número
Lei 13476
Ano
2017
Status
Vigente
Ementa
Altera a Lei do SFI (9.514/97). Regulamenta cédula de crédito imobiliário e garantia.
Sobre esta lei
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Texto oficial
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