Lei 9605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
Lei 9605/1998 — Lei de Crimes Ambientais. Status: Vigente. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Número
Lei 9605
Ano
1998
Status
Vigente
Ementa
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 9605/1998 pode ser consultado em: