Lei 9279/1996 — Lei de Propriedade Industrial
Lei 9279/1996 — Lei de Propriedade Industrial. Status: Vigente. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas.
Número
Lei 9279
Ano
1996
Status
Vigente
Ementa
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas.
Sobre esta lei
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Texto oficial
O texto integral atualizado da Lei 9279/1996 pode ser consultado em: