Glossário Jurídico

Glossário com 40 termos jurídicos brasileiros mais consultados: habeas corpus, mandado de segurança, prescrição, decadência, tutela, recursos. Definições, fundamentos legais e exemplos práticos.

Todos os termos (42)

Atos de Improbidade Administrativa

Condutas tipificadas em rol fechado (após Lei 14.230/2021) classificadas em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao er...

Administrativo / Eleitoral

Improbidade Administrativa

Conduta ímproba praticada por agente público no exercício do cargo. Após Lei 14.230/2021 exige dolo específico de obter vantagem indevida. S...

Administrativo / Penal Empresarial

Lei Anticorrupção (Lei 12.846)

Responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Sanções:...

Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, integridade psíquica) que gera dever de indenizar independentemente de prejuíz...

Responsabilidade Civil

Obrigação de reparar dano causado a outrem por ato ilícito (art. 186 CC) ou por atividade que envolva risco (responsabilidade objetiva — art...

Civil / Bancário

Alienação Fiduciária

Transferência da propriedade resolúvel de um bem ao credor (fiduciário) em garantia de obrigação assumida pelo devedor (fiduciante). Comum e...

Civil / Família

Alienação Parental

Interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós, ou quem tenha sua guarda, ...

Civil / Família

Alimentos Gravídicos

Verba alimentar destinada a custear despesas adicionais decorrentes da gravidez e que sejam dela decorrentes (alimentação, vestuário, exames...

Civil / Família

Guarda Compartilhada

Regime no qual ambos os pais exercem conjuntamente os direitos e deveres relativos ao poder familiar, com convivência alternada. Regra após ...

Imprescritibilidade

Característica de pretensões que não se sujeitam a prazo prescricional. No Direito Civil, são imprescritíveis: ações de estado (filiação, pa...

Modo originário de aquisição da propriedade pelo exercício pacífico e ininterrupto da posse com ânimo de dono pelo prazo legal. Modalidades:...

Civil / Sucessões

Sucessão Hereditária

Transmissão de patrimônio (ativos e passivos) do falecido aos herdeiros. Pode ser legítima (sem testamento, conforme ordem do CC) ou testame...

Civil / Tributário

Correção Monetária

Atualização do valor da moeda para preservar seu poder aquisitivo, neutralizando a inflação. Não constitui acréscimo patrimonial. Indexador ...

Civil / Tributário

Perda do próprio direito (não da pretensão como na prescrição) pelo decurso do prazo. Não admite suspensão nem interrupção (salvo casos exce...

Civil / Tributário

Acréscimo devido ao credor pela demora no cumprimento de obrigação. Taxa: 1% ao mês quando previsto em contrato (CC art. 406) ou taxa SELIC ...

Civil / Tributário / Penal

Perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei. Regra geral: 10 anos no Direito Civil (CC art. 205). Pode ser interrompida (zera o...

Constitucional / Administrativo

Mandado de Segurança

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública o...

Constitucional / Penal

Remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destinado a proteger o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de pode...

Constitucional / STF

Recurso Extraordinário (RE)

Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal contra decisões de única ou última instância que contrariem a Constituição, declarem inco...

Princípio da Insignificância

Excludente de tipicidade material: conduta formalmente típica mas que não causa lesão jurídica suficiente para justificar a intervenção pena...

Penal / Processual Penal

Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)

Acordo entre Ministério Público e investigado/acusado para evitar oferecimento da denúncia em troca do cumprimento de condições. Cabível em ...

Penal / Processual Penal

Audiência de Custódia

Apresentação obrigatória do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas para análise da legalidade da prisão e necessidade de manutenç...

Penal / Processual Penal

Tribunal do Júri

Órgão judicial composto por juiz togado e 25 jurados leigos (sorteia-se 7 para o Conselho de Sentença) competente para julgar crimes dolosos...

Processual Civil

Agravo de Instrumento

Recurso cabível contra decisões interlocutórias específicas (rol taxativo CPC art. 1.015). Prazo: 15 dias úteis. Interposto direto no tribun...

Processual Civil

Ação Rescisória

Ação autônoma de impugnação que visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. Cabível em hipóteses taxativas (CPC art. 966): p...

Processual Civil

Qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Pode ser formal (dentro do processo) ou material...

Processual Civil

Custas Processuais

Despesas para movimentar a máquina judiciária, recolhidas no ajuizamento da ação. Variam por tribunal e tipo de causa (% sobre valor da caus...

Processual Civil

Fungibilidade Recursal

Princípio que permite o conhecimento do recurso erroneamente interposto como o adequado, desde que haja dúvida objetiva sobre o cabível e au...

Processual Civil

Honorários Sucumbenciais

Verba devida ao advogado da parte vencedora, paga pela parte vencida. Calculados sobre o valor da condenação ou da causa, em percentual entr...

Processual Civil

Litigância de Má-Fé

Conduta processual abusiva pelas partes ou seus advogados, tipificada no CPC art. 80 (ex.: deduzir pretensão contra texto expresso de lei, a...

Processual Civil

Litisconsórcio

Pluralidade de partes no mesmo polo (autores e/ou réus) da relação processual. Pode ser ativo ou passivo, necessário ou facultativo, simples...

Processual Civil

Litispendência

Estado em que duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido) estão simultaneamente em curso. Gera extinção...

Processual Civil

Negócio Jurídico Processual

Acordo entre as partes, antes ou no curso do processo, sobre poderes e ônus processuais, modificando regras de procedimento. Possível em dir...

Processual Civil

Tutela Provisória de Urgência

Forma de tutela provisória prevista no CPC, concedida quando há probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in m...

Processual Civil

Tutela da Evidência

Tutela provisória independente da demonstração de perigo, concedida quando: (i) abuso processual; (ii) tese firmada em julgamento de casos r...

Processual Civil / Constitucional

Gratuidade da Justiça

Isenção de custas, despesas e honorários sucumbenciais para a parte que comprova insuficiência de recursos. Concedida por declaração da pess...

Processual Civil / Execução

Penhora Online (BACENJUD/SISBAJUD)

Bloqueio judicial de valores em contas bancárias do executado por meio do sistema integrado SISBAJUD (sucessor do BACENJUD). Funciona em tem...

Processual Civil / Penal

Embargos de Declaração

Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não tem efeito modificativo, salvo quando ...

Processual Civil / STJ

Recurso Especial (REsp)

Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ataca decisões finais de tribunais estaduais ou federais por violação a tra...

Processual Coletivo

Ação Civil Pública / Demanda Coletiva

Ação para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Legitimados: MP, Defensoria, União/Estados/Municípios, autarqui...

Transação Tributária

Modalidade de extinção do crédito tributário mediante acordo entre Fisco e contribuinte com concessões mútuas. Pode incluir desconto de juro...

Tributário / Processual

Execução Fiscal

Procedimento especial de cobrança judicial de Dívida Ativa da União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias. Citação do devedor para paga...

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