Honorários Sucumbenciais
Categoria: Processual Civil
Definição
Verba devida ao advogado da parte vencedora, paga pela parte vencida. Calculados sobre o valor da condenação ou da causa, em percentual entre 10% e 20% (regra) ou em escala progressiva quando a Fazenda Pública for parte (CPC art. 85 §3º).
Fundamento legal
CPC art. 85 (Lei 13.105/2015); Lei 8.906/94 (EOAB)
Exemplos de aplicação
- 10-20% sobre proveito econômico
- Faixas progressivas Fazenda (5-200 SM até 100K SM)
- Honorários recursais (CPC art. 85 §11)
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Perguntas frequentes sobre Honorários Sucumbenciais
O que é Honorários Sucumbenciais?
Verba devida ao advogado da parte vencedora, paga pela parte vencida. Calculados sobre o valor da condenação ou da causa, em percentual entre 10% e 20% (regra) ou em escala progressiva quando a Fazenda Pública for parte (CPC art. 85 §3º).
Qual o fundamento legal?
CPC art. 85 (Lei 13.105/2015); Lei 8.906/94 (EOAB)