Tribunal do Júri
Categoria: Penal / Processual Penal
Definição
Órgão judicial composto por juiz togado e 25 jurados leigos (sorteia-se 7 para o Conselho de Sentença) competente para julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, induzimento ao suicídio).
Fundamento legal
CF/88 art. 5º XXXVIII; CPP art. 406 a 497
Exemplos de aplicação
- Júri de homicídio doloso simples ou qualificado
- Pronúncia x impronúncia x absolvição sumária
- Sigilo das votações (CPP art. 487)
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Perguntas frequentes sobre Tribunal do Júri
O que é Tribunal do Júri?
Órgão judicial composto por juiz togado e 25 jurados leigos (sorteia-se 7 para o Conselho de Sentença) competente para julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, induzimento ao suicídio).
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 5º XXXVIII; CPP art. 406 a 497