Tutela da Evidência
Categoria: Processual Civil
Definição
Tutela provisória independente da demonstração de perigo, concedida quando: (i) abuso processual; (ii) tese firmada em julgamento de casos repetitivos; (iii) prova documental do contrato + plenitude da defesa; (iv) prova documental dos fatos sem possibilidade de defesa contrária.
Fundamento legal
CPC art. 311 (Lei 13.105/2015)
Exemplos de aplicação
- Concessão liminar em despejo por falta de pagamento
- Tese repetitiva firmada pelo STJ/STF
- Não exige periculum in mora
Veja como Tutela da Evidência é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Tutela da Evidência
O que é Tutela da Evidência?
Tutela provisória independente da demonstração de perigo, concedida quando: (i) abuso processual; (ii) tese firmada em julgamento de casos repetitivos; (iii) prova documental do contrato + plenitude da defesa; (iv) prova documental dos fatos sem possibilidade de defesa contrária.
Qual o fundamento legal?
CPC art. 311 (Lei 13.105/2015)