Imprescritibilidade
Categoria: Civil / Penal
Definição
Característica de pretensões que não se sujeitam a prazo prescricional. No Direito Civil, são imprescritíveis: ações de estado (filiação, paternidade) e direitos da personalidade. No Penal: racismo (CF art. 5º XLII) e crimes contra a democracia.
Fundamento legal
CF art. 5º XLII e XLIV; CC art. 1.601; Súmula 149/STF
Exemplos de aplicação
- Ação investigativa de paternidade (Súmula 149/STF)
- Crime de racismo (CF art. 5º XLII)
- Ação reivindicatória do bem público (CC art. 102)
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Perguntas frequentes sobre Imprescritibilidade
O que é Imprescritibilidade?
Característica de pretensões que não se sujeitam a prazo prescricional. No Direito Civil, são imprescritíveis: ações de estado (filiação, paternidade) e direitos da personalidade. No Penal: racismo (CF art. 5º XLII) e crimes contra a democracia.
Qual o fundamento legal?
CF art. 5º XLII e XLIV; CC art. 1.601; Súmula 149/STF