Juros de Mora
Categoria: Civil / Tributário
Definição
Acréscimo devido ao credor pela demora no cumprimento de obrigação. Taxa: 1% ao mês quando previsto em contrato (CC art. 406) ou taxa SELIC para débitos tributários federais e contra a Fazenda Pública (Súmula 523/STJ).
Fundamento legal
CC art. 406; Lei 10.406/2002; Súmulas 523, 547/STJ
Exemplos de aplicação
- Juros desde a citação (responsabilidade contratual)
- Juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ — extracontratual)
- SELIC: juros + correção em débitos federais
Veja como Juros de Mora é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Juros de Mora
O que é Juros de Mora?
Acréscimo devido ao credor pela demora no cumprimento de obrigação. Taxa: 1% ao mês quando previsto em contrato (CC art. 406) ou taxa SELIC para débitos tributários federais e contra a Fazenda Pública (Súmula 523/STJ).
Qual o fundamento legal?
CC art. 406; Lei 10.406/2002; Súmulas 523, 547/STJ