Danos Morais
Categoria: Civil
Definição
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, integridade psíquica) que gera dever de indenizar independentemente de prejuízo patrimonial. Quantificação por arbitramento judicial considerando gravidade, capacidade econômica e finalidade pedagógica.
Fundamento legal
CC art. 186, 187 e 927; CDC art. 6º VI; Súmula 37/STJ
Exemplos de aplicação
- Negativação indevida no SPC/Serasa
- Atraso de voo (com requisitos da Súmula 387/STF)
- Quantum ~3 a 30 salários mínimos no consumidor
Veja como Danos Morais é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Danos Morais
O que é Danos Morais?
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, integridade psíquica) que gera dever de indenizar independentemente de prejuízo patrimonial. Quantificação por arbitramento judicial considerando gravidade, capacidade econômica e finalidade pedagógica.
Qual o fundamento legal?
CC art. 186, 187 e 927; CDC art. 6º VI; Súmula 37/STJ