Improbidade Administrativa
Categoria: Administrativo / Eleitoral
Definição
Conduta ímproba praticada por agente público no exercício do cargo. Após Lei 14.230/2021 exige dolo específico de obter vantagem indevida. Sanções: ressarcimento, perda da função, suspensão de direitos políticos, multa.
Fundamento legal
Lei 8.429/92 (com Lei 14.230/2021); CF/88 art. 37 §4º
Exemplos de aplicação
- Enriquecimento ilícito (art. 9)
- Prejuízo ao erário (art. 10) — exige dolo desde 2021
- Atentado contra princípios (art. 11) — só hipóteses taxativas
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Perguntas frequentes sobre Improbidade Administrativa
O que é Improbidade Administrativa?
Conduta ímproba praticada por agente público no exercício do cargo. Após Lei 14.230/2021 exige dolo específico de obter vantagem indevida. Sanções: ressarcimento, perda da função, suspensão de direitos políticos, multa.
Qual o fundamento legal?
Lei 8.429/92 (com Lei 14.230/2021); CF/88 art. 37 §4º