Recurso Extraordinário (RE)
Categoria: Constitucional / STF
Definição
Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal contra decisões de única ou última instância que contrariem a Constituição, declarem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julguem válida lei local contestada. Exige demonstração de repercussão geral.
Fundamento legal
CF/88 art. 102 III; CPC art. 1.029 a 1.041; Lei 11.418/2006 (Repercussão Geral)
Exemplos de aplicação
- RE com tese de repercussão geral firmada
- RE com fundamento constitucional difuso
- Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)
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Perguntas frequentes sobre Recurso Extraordinário (RE)
O que é Recurso Extraordinário (RE)?
Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal contra decisões de única ou última instância que contrariem a Constituição, declarem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julguem válida lei local contestada. Exige demonstração de repercussão geral.
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 102 III; CPC art. 1.029 a 1.041; Lei 11.418/2006 (Repercussão Geral)