Mandado de Segurança
Categoria: Constitucional / Administrativo
Definição
Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Fundamento legal
CF/88 art. 5º LXIX; Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Exemplos de aplicação
- MS contra ato de autoridade fiscal
- MS coletivo (CF art. 5º LXX) — partido político ou sindicato
- MS preventivo: justo receio de ato
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Perguntas frequentes sobre Mandado de Segurança
O que é Mandado de Segurança?
Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 5º LXIX; Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)