Habeas Corpus
Categoria: Constitucional / Penal
Definição
Remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destinado a proteger o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo (salvo-conduto) ou repressivo (liberatório).
Fundamento legal
CF/88 art. 5º LXVIII; Lei 12.403/2011; CPP art. 647 a 667
Exemplos de aplicação
- HC preventivo: ameaça concreta de prisão ilegal
- HC liberatório: prisão preventiva sem requisitos
- HC coletivo: situações sistêmicas (STF HC 143.641)
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Perguntas frequentes sobre Habeas Corpus
O que é Habeas Corpus?
Remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destinado a proteger o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo (salvo-conduto) ou repressivo (liberatório).
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 5º LXVIII; Lei 12.403/2011; CPP art. 647 a 667