Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)
Categoria: Penal / Processual Penal
Definição
Acordo entre Ministério Público e investigado/acusado para evitar oferecimento da denúncia em troca do cumprimento de condições. Cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos.
Fundamento legal
CPP art. 28-A (Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime)
Exemplos de aplicação
- ANPP em furto qualificado
- ANPP em estelionato (sem violência)
- Não cabível em crimes hediondos
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Perguntas frequentes sobre Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)
O que é Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)?
Acordo entre Ministério Público e investigado/acusado para evitar oferecimento da denúncia em troca do cumprimento de condições. Cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos.
Qual o fundamento legal?
CPP art. 28-A (Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime)