Alienação Fiduciária
Categoria: Civil / Bancário
Definição
Transferência da propriedade resolúvel de um bem ao credor (fiduciário) em garantia de obrigação assumida pelo devedor (fiduciante). Comum em financiamentos imobiliários e de veículos. Permite execução extrajudicial em caso de inadimplemento.
Fundamento legal
Lei 9.514/97 (imobiliária); Decreto-Lei 911/69 (móveis)
Exemplos de aplicação
- Financiamento bancário de imóveis
- Financiamento de veículos com garantia de propriedade
- Busca e apreensão extrajudicial (móveis)
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Perguntas frequentes sobre Alienação Fiduciária
O que é Alienação Fiduciária?
Transferência da propriedade resolúvel de um bem ao credor (fiduciário) em garantia de obrigação assumida pelo devedor (fiduciante). Comum em financiamentos imobiliários e de veículos. Permite execução extrajudicial em caso de inadimplemento.
Qual o fundamento legal?
Lei 9.514/97 (imobiliária); Decreto-Lei 911/69 (móveis)